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Selo Fiscal de Controle das Águas Envasadas é lançado pela Sefaz

O Selo será obrigatório a partir do próximo dia 1º de junho para garrafas descartáveis de até 4 litros, com fiscalização prevista para começar em 1º de agosto

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou o Selo Fiscal Eletrônico de Controle das Águas Envasadas, na manhã dessa quarta-feira (17/5), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). A tecnologia representa um avanço para o mercado cearense de água e visa combater, principalmente, a falsificação de produtos e a sonegação de impostos, além de garantir a origem sanitária e ambiental da água aos consumidores.

O Selo de Controle passa a ser obrigatório para as garrafas descartáveis de água mineral e de água adicionada de sais, com conteúdo igual ou inferior a 4 litros, a partir do dia 1º de junho. O início da fiscalização em operações dentro do estado do Ceará será a partir do dia 1º de agosto, tendo em vista que as empresas terão 60 dias para a adaptação e o escoamento do estoque antigo, além da implantação e da adaptação das máquinas de impressão.

O titular da Fazenda Estadual, Fabrízio Gomes, reconheceu a concretização dessa demanda do segmento como um ganho importante para melhorar e qualificar a concorrência do setor de águas envasadas, com vistas aos inúmeros benefícios para o consumidor e para o fortalecimento da economia regional. “Não existe um Estado forte se não tivermos um setor privado forte. É uma parceria importantíssima em qualquer segmento, cada um cumprindo o seu papel. A Sefaz está à disposição com seus técnicos para tirarmos dúvidas, alinharmos propostas, aperfeiçoarmos essa tecnologia”.

Fonte site da Sefaz Ceará – https://www.sefaz.ce.gov.br/2023/05/19/selo-fiscal-de-controle-das-aguas-envasadas-e-lancado-pela-sefaz-na-manha-dessa-quarta-17-5-na-fiec/

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