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Sefaz oferece nova contrapartida para participantes do Programa Contribuinte Pai d’Égua

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio do Programa Contribuinte Pai d’Égua, apresenta mais uma contrapartida para as empresas que cumprem regularmente as obrigações fiscais. A partir de agora, o Contencioso Administrativo Tributário (Conat), ao julgar os processos de restituição de impostos, dará prioridade aos participantes classificados com quatro e cinco jangadas no programa. A medida é a sexta vantagem oferecida pelo Pai d´Égua, que tem como finalidade melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes.

A gestora do Pai d’Égua, Najla Cavalcante, afirma que o novo benefício é mais um dos reconhecimentos aos contribuintes que agem em conformidade com a legislação. “A proposta do programa é mostrar que isso é vantajoso. A partir da publicação da Instrução Normativa 25/2023, os contribuintes quatro e cinco jangadas que tiverem algum processo de restituição no Conat terão seus processos priorizados para efeito de atendimento. O objetivo é mostrar sempre essa parceria com contribuintes bem classificados.”

Najla Cavalcante reforça que o programa visa incentivar a autorregularização e autoconformidade fiscal. “Criar um ambiente de confiança tributária, de motivação à autorregularização é nosso propósito. É promover um ambiente menos litigioso e de maior justiça fiscal, enfim um melhor ambiente de negócios para o Ceará.”

O presidente do Conat, Victor Hugo de Morais, explica que os casos de restituição tributária ocorrem quando o contribuinte paga indevidamente algum tributo. Como exemplo dessa situação, ele cita o caso em que uma empresa, devido a um erro contábil, acaba recolhendo mais imposto do que deveria. Nesse caso, é possível, segundo Morais, entrar com um pedido questionando a restituição desse valor. “É importante dar celeridade a esses processos. O programa de conformidade tributária é essencial para a melhora do ambiente de negócios e da relação fisco-contribuinte”.

Desde sua criação em 2019, o programa já lançou outras cinco contrapartidas para as empresas bem classificadas. A primeira ampliou o prazo para correções de divergências de credenciamento de contribuintes bem classificados, enquanto a segunda concedeu prioridade no monitoramento aos contribuintes cinco jangadas. Já a terceira permitiu a correção de notas fiscais sem a necessidade de se abrir processo e passar pela análise prévia de um auditor, ao passo que a quarta disponibilizou aos contribuintes quatro e cinco jangadas a atribuição de fiel depositário de mercadoria autuada em posto fiscal. A quinta, por fim, concedeu renovação automática do termo de credenciamento de extensão às transportadoras classificadas como quatro e cinco jangadas.

O comércio varejista é a atividade econômica com maior participação no programa (38,1%), seguida do comércio atacadista (16%). Outros segmentos com destaque são indústria (15.2%) e energia elétrica (3.2%).

O acesso das empresas à classificação no programa ocorre através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Saiba mais em: https://paidegua.sefaz.ce.gov.br/home/.

* Cássio Vasconcelos, estagiário sob a supervisão das jornalistas Raquel Mourão e Sara Rebeca Aguiar.

Fonte Sefaz Ceará – https://www.sefaz.ce.gov.br/2023/05/05/sefaz-oferece-nova-contrapartida-para-participantes-bem-classificados-no-programa-contribuinte-pai-degua/

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